TJMG 0721329-76.2009.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA- LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MATIDA. - O art. 42 da Lei n. 8.213/91 prescreve que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.