Decisão · TJMG

TJMG 0494139-85.2013.8.13.0000

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-24publicado em 2013-11-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXILIO DOENÇA - AUSENÇA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. - Para fazer jus ao benefício de auxilio doença, deve o pretendente comprovar a qualidade de segurado nos termos dos artigos 16 e 60 da lei 8.213/91, impondo o indeferimento da tutela antecipada diante da ausência dessa comprovação.

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