Decisão · TJMG

TJMG 1132668-61.2012.8.13.0000

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-18publicado em 2013-07-26

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO. Não há como ser deferida, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença, se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas.

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