Decisão · TJMG

TJMG 1272657-82.2012.8.13.0000

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-24publicado em 2013-01-31

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. - Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC, há que se manter a decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela pleiteada para que a instituição previdenciária restabeleça o benéfico do auxílio-doença pleiteado pela agravante.

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