TJMG 0542948-25.2014.8.13.0145

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não estando comprovada nos autos a incapacidade laborativa, de forma permanente ou transitória, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença.