Decisão · TJMG

TJMG 0906691-41.2018.8.13.0000

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-20publicado em 2019-02-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO DO BENEFÍCIO - PREVISÃO LEGAL. "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS" (Lei n. 8.213, de 1991, art. 60, § 9º)

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