TJMG 0909417-36.2008.8.13.0647

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia, por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença (art. 59 da Lei 8.213/91).