TJMG 0334573-05.2011.8.13.0701

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL - OBSERVAÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. Havendo imissão quanto à tese trazida no recurso, impõe-se acolher os embargos para integrar o acórdão neste tocante. Quanto ao termo inicial da implantação de benefício previdenciário, sendo requerido a partir da propositura da ação, não pode a decisão reportar-se a momento anterior, sob pena de violar os limites objetivos da demanda, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, vigente à época da sentença. No caso de reabertura de auxílio-doença que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reativado, de acordo com o disposto no §6º do art. 104 do RPS.