TJMG 5007264-63.2020.8.13.0480

Apelação - ação de restabelecimento de benefício previdenciário - auxílio-doença - restauração desde a data do cancelamento indevido - continuidade da incapacidade - conversão em aposentadoria por invalidez - apelação à qual se dá provimento. Dado que não houve retorno ao trabalho e que o laudo pericial reconheceu a incapacidade laboral, pela mesma doença, desde a data do cancelamento do primeiro auxílio-doença, é de se concluir pela continuidade do estado incapacitante e restabelecimento do benefício a partir da cessação indevida.