Decisão · TJMG

TJMG 0737013-33.2015.8.13.0000

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-11publicado em 2015-11-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido, de modo que o agravante possa prover suas necessidades básicas até o julgamento definitivo da lide.

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