TJMG 0213470-22.2007.8.13.0620

EMENTA: "APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA. 1) Tendo o Laudo Pericial constatado que o segurado não esta inválido para o trabalho que exercia anteriormente, nem mesmo momentaneamente, não há de se falar na concessão dos benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2)O art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, prevê que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária."