TJMG 0829652-41.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSENTES - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Para que seja concedida a antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano. Inexistindo nos autos prova de que a beneficiária está incapacitada para o trabalho, não se há de falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a medida de urgência almejada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS. Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de auxílio-doença, requerida na inicial, existindo prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, lastreadas em exames médicos realizados. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o restabelecido ao auxílio-doença.