TJMG 5009573-65.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho que impliquem redução ou incapacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, para fins de recebimento do benefício. - Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da parte autora, incabível a concessão do auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença.