Decisão · TJMG

TJMG 4106587-50.2007.8.13.0145

Rel. Jose Afranio Vilela11ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-15publicado em 2009-04-30
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUBSITUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR AUXÍLIO-ACIDENTE -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - COMPROVAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O benefício do auxílio-doença deve ser alterado para auxílio-acidente mediante a verossimilhança da alegação da requerente sobre sua incapacidade para o trabalho, sendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela, mormente face à reversibilidade da decisão.
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