TJMG 0236687-96.2006.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - REQUISITO INDISPENSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. - Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total e temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91.