TJMG 5084658-98.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. Restando comprovada a consolidação da sequela que acometeu o segurado em decorrência de acidente de trabalho, que causou-lhe importante redução da sua capacidade laborativa, há que se reconhecer o seu direito à percepção do benefício auxílio-acidente. O pagamento do benefício deverá ter como termo a quo a data da cessação do benefício auxílio-doença.