TJMG 0057767-26.2015.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA DO SINISTRO QUE PODE SER DEMONSTRADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), ante a diferença entre o valor referente aos benefícios, sendo necessária, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e o evento que resultou na doença que o acometeu. 2. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não afasta, por si só, o reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade profissional e a incapacidade do segurado, desde que haja provas idôneas aptas a comprovar a natureza de acidente de trabalho do evento. 3. A prova pericial que atesta o acidente de trabalho a partir das alegações iniciais, que não encontram amparo na prova produzida, não pode ser considerada apta à demonstração do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC).