TJMG 0181383-17.2010.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. DEBILITAÇÃO DA SAÚDE INICIADA COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCLUSÃO DECORRENTE DE LAUDOS MÉDICOS E FISIOTERAPÊUTICOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO. Reconhecendo-se, por meio de laudos médicos e parecer de fisioterapeuta, que a incapacidade laboral permanente decorreu de acidente de trabalho e sendo certo que, inicialmente foi concedido o auxílio doença, correta a sentença que estendeu o auxilio doença e, em após a citação, concedeu a aposentadoria por invalidez. Se a sentença observou a legislação previdenciária determinando o pagamento nos moldes da lei, não há falar em alteração dos valores. Recursos conhecidos e não providos.