TJMG 0065910-28.2015.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. - Comprovada a doença profissional, dela resultando incapacidade para o desempenho das atividades que a segurada habitualmente exercia, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença a partir da data de sua cessação, corrigido monetariamente, haja vista que a correção não é um plus que se acrescenta, mas a mera recomposição da identidade da moeda, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ, por se tratar de verba alimentar.