TJMG 5021299-68.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO. 1- O segurado do INSS não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença quando a prova pericial concluir pela inexistência de redução da capacidade de trabalho. 2- Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, é necessário existirem outros elementos de prova nos autos idôneos a desconstituir a conclusão do perito judicial, o que não ocorre no caso concreto.