Decisão · TJMG

TJMG 0488031-05.2006.8.13.0188

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-22publicado em 2017-06-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO. Demonstrado que houve a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez no curso do processo, resta configurada a perda de objeto, já que não há outro pedido a ser analisado.

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