TJMG 4388548-92.2008.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Restando comprovada a ausência de incapacidade para o exercício da função laboral atual da autora, não há como reconhecer-lhe o direito ao restabelecimento do benefício auxílio doença e, via de consequência, o seu encaminhamento ao processo de reabilitação.