TJMG 4338517-46.2008.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ANTERIOR A 1994 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Se a aposentadoria for precedida de auxílio-doença e este tiver sido concedido antes de fevereiro de 1994, não é possível a aplicação do percentual de 39,67% do IRSM.