TJMG 5007312-20.2024.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - FRATURA NO ACETÁBULO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO/ACIDENTE - IMPERTINÊNCIA. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação da qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões decorrentes e as sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. - Inexistindo redução da capacidade laborativa, inviável a concessão de auxílio-acidente.