TJMG 0157561-21.2013.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE LABORAL. - "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º). - O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz (Lei 8.213/1991, arts. 60, "caput", e 62).