Decisão · TJMG

TJMG 0189304-44.2005.8.13.0474

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-04publicado em 2007-10-19

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. - A ausência de verossimilhança do direito alegado impede a concessão da tutela antecipada para concessão do benefício do auxílio-doença.

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