TJMG 0031513-77.2014.8.13.0512

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFICIO CONCEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas das três hipóteses: recuperação do segurado; reabilitação profissional; aposentadoria fundada no mesmo fato em função da impossibilidade de reabilitação. - Demonstrado nos autos a incapacidade parcial e permanente do autor, faz ele jus ao recebimento do benefício auxílio-doença. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, em condenações não tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração de caderneta de poupança. Em relação à correção monetária, deve ser adotado o INPC.