Decisão · TJMG

TJMG 0567040-21.2003.8.13.0479

Rel. Selma Maria Marques De Souza11ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-20publicado em 2009-07-20
PREVIDENCIÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não comprovado nos autos nos autos a incapacidade parcial e permanente do segurado para a atividade que desenvolvia, bem como o nexo causal entre esta e as lesões sofridas, não há falar em conversão do auxílio doença em auxílio acidente.
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