Decisão · TJMG

TJMG 0149577-03.2010.8.13.0701

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-01-29publicado em 2015-02-06

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado incabível a concessão dos benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida anteriormente.

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