Decisão · TJMG

TJMG 0436741-07.2011.8.13.0145

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-16publicado em 2015-09-23

PENAL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE. - Uma vez atendido na via administrativa, antes do ajuizamento da ação ordinária, julga-se improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento de benefício previdenciário.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →