TJMG 0050157-88.2018.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. Inexistindo nos autos prova de que o apelado padece de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, não há como conceder a aposentadoria por invalidez. O auxílio doença, a teor do art. 62, da Lei nº 8.213/91, o benefício será devido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho da atividade que lhe garanta subsistência, ou até que considerado irrecuperável, quando será devida a aposentadoria. Não demostrado o preenchimento de tais requisitos, também deve ser rejeitado o pedido voltado ao restabelecimento do auxílio doença.