TJMG 0898454-16.2008.8.13.0114

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. No caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal inicial da aposentadoria deve ser calculada com base no salário de benefício do auxílio-doença, este calculado com base nos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento (art. 36, § 7º, do Decreto nº 3048/99 e art. 44, da Lei nº 8.213/91).