Decisão · TJMG

TJMG 0351974-83.2011.8.13.0000

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2011-11-01publicado em 2011-11-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO- DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se a reforma da decisão que, em antecipação de tutela, restabeleceu o benefício de auxílio-doença de segurado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →