Decisão · TJMG

TJMG 0003168-09.2012.8.13.0145

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-15publicado em 2014-10-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente nos autos a prova da incapacidade para exercício do labor, deve ser indeferido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez; - Recurso não provido.

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