Decisão · TJMG

TJMG 0990463-60.2006.8.13.0245

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-04publicado em 2014-09-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVIABILIDADE. O exercício de atividade laborativa inviabiliza a percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, pois estes benefícios se destinam a substituir a renda que o segurado obteria caso pudesse trabalhar.

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