TJMG 1200962-02.2008.8.13.0035

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTICULARIDADES. SEGURADO PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA ATIVIDADE HABITUAL. INDICAÇÃO CIRÚRGICA. POSSIBILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. LESÕES AINDA NÃO CONSOLIDADAS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91 da Previdência Social, é o benefício que exige a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e é concedido ao segurado que sofre acidente de trabalho, inclusive o de trajeto, ou para aquele trabalhador que se torna portador de doença profissional. O segurado terá direito de receber o benefício até que tenha condições de retornar ao trabalho e ser habilitado para exercer outra função compatível. Já o benefício de auxílio-doença comum (B31) é concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, mas que não guarda nexo com o trabalho. 2. Noutro norte, o auxílio-acidente é um benefício de finalidade indenizatória, para fazer frente a uma incapacitação específica e definitiva do segurado, em razão de acidentes de qualquer natureza, quando este experimentar seqüelas que impliquem a redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, 'caput', da Lei nº 8.213/91. 3. O benefício previdenciário cabível em cada caso deve ser analisado à luz das circunstâncias atuais e conhecidas, e não a partir de outras, meramente hipotéticas, cuja materialização ainda não se afigura concreta, sob pena de prolação de sentença condicional. 4. Estando a parte autora parcial e permanentemente incapacitada para o exercício da sua habitual ocupação, porém, pendente de nova avaliação após procedimento cirurgico indicado, faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário, se a moléstia tem nexo causal com a atividade laborativa dantes exercida.