TJMG 0067371-80.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - Existindo documento médico que atesta a incapacidade laborativa do beneficiado, é legítima a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o auxílio-doença, principalmente em razão de o caráter alimentar do benefício, que deve ser mantido até decisão final da demanda.