TJMG 0019635-31.2012.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - Somente quando restarem demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença deve o mesmo ser deferido, consoante art. 59, da Lei 8213/91. Tendo o laudo pericial realizado em juízo concluído pela ausência de incapacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, e, por conseguinte, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.