TJMG 3578138-07.2013.8.13.0024

EMENTA: AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO -ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Estando o magistrado em condições de prolatar decisão com base em perícia já realizada, não se obriga a determinar que outra se faça, por solicitação da parte interessada, a quem cabe apresentar provas contrárias às conclusões do laudo pericial. - Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio-doença ou auxílio-acidente), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.