Decisão · TJMG

TJMG 0489838-71.2005.8.13.0713

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-03-05publicado em 2008-03-15

PREVIDENCIÁRIO

ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS. PROVA. RESTABELECIMENTO. Admite-se o restabelecimento do benefício auxílio-doença, ante a prova da incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →