Decisão · TJMG

TJMG 5018679-20.2016.8.13.0145

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-01-27publicado em 2022-01-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - Não comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, deve ser indeferido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.

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