Decisão · TJMG

TJMG 0014193-85.2010.8.13.0372

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-17publicado em 2022-02-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA - TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser a data do indeferimento do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação da Autarquia.

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