TJMG 5008845-80.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA POSTULAÇÃO DO PEDIDO ADMIISTRATIVO - CESSAÇÃO DO AUXILÍO -DOENÇA - - Deve ser afastada a prescrição do direito processual de ajuizar a ação que visa a concessão de auxílio-acidente, quando o benefício anteriormente percebido pelo segurado era de auxílio-doença, porquanto imprescritível o direito do autor, nos termos da jurisprudência do STJ, em não se tratando de pedido de restabelecimento. - "Quando houver requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data da postulação deve ser o termo inicial" (REsp 1.095.523/SP).