TJMG 4460496-98.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.59 DA LEI 8.213/91. I- A percepção de auxílio-doença exige que o segurado encontre-se incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, nos termos do art.59 da Lei 8.213/91. II- Comprovado pela perícia judicial que não existe incapacidade laboral, encontrando-se o autor habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, não há que se falar em recebimento ao benefício do auxílio-doença por acidente.