Decisão · TJMG

TJMG 0702313-70.2011.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-10publicado em 2012-09-12

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença ao beneficiário. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →