TJMG 0374799-38.2008.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos, por meio de perícia judicial, que o autor não está, temporariamente, incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual, por mais de quinze dias, não faz ele jus à concessão do auxílio-doença, porque ausente pressuposto para tanto.