Decisão · TJMG

TJMG 0330355-28.2011.8.13.0702

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-06publicado em 2013-03-18
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO DETERMINADO. - Comprovado pela perícia realizada em juízo, que a Autora se encontra impossibilitada de exercer as funções que exercia ao tempo do acidente, existindo, entretanto, possibilidade de sua recuperação total, correta se apresenta o deferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ficando afastados os pleitos do auxílio acidente e de conversão do benefício em aposentadoria. - Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicados ao recursos voluntários.
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