Decisão · TJMG

TJMG 5033420-40.2016.8.13.0024

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgado em 2020-12-09publicado em 2020-12-10
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INICIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXILIO DOENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é a data do pedido administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91).
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