TJMG 1018060-50.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. - Sendo controversa nos autos a incapacidade laborativa da autora, demandando o feito dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas, não há como ser deferido, em sede de liminar, o restabelecimento do benefício de auxílio doença. V.V. (Des. Tibúrcio Marques) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a concessão da tutela antecipada.