TJMG 0059944-24.2010.8.13.0525

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAPACIDADE RESIDUAL DEMONSTRADA POR LAUDO - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DETERMINAÇÃO. Desde que prova pericial concluiu que a autora tem capacidade laboral residual e pode ser readaptada a outra função, com as restrições ali impostas, correta a decisão judicial que determinou e confirmou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até que esta seja encaminhada ao serviço de reabilitação profissional, na forma disposta em lei, submetendo-se esta ao programa estabelecido e, até que se confirme a invalidez permanente ou o restabelecimento profissional, hipótese que não se concede aposentadoria mas, tão somente o auxílio-doença.